Projeto de Lei nº 039/2016
Data de entrada: 19/12/2016
Data da votação: 19/12/2016
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Licença Operação, nos termos da Lei Municipal 1.249/2013 e dá outras providências.