Projeto de Lei nº 014/2024
Data de entrada: 01/03/2024
Data da votação: 04/03/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.