Projetos

“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.”

Anexos da publicação

Of. OP 030 e Autógrafo 017/2024 Comissões Redação Final Parecer Jurídico Anexo I - Atribuições do Cargo Of. GP CAM 025/2024 Projeto de Lei 016/2024