Projetos

Projeto de Lei nº 017/2024

Data de entrada: 14/03/2024

Data da votação: 18/03/2024

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de 1.600.000,00.”

Anexos da publicação

Of. OP 032 e Autógrafo 018/2024 Comissões Parecer Jurídico Redação Final Of. GP CAM 026/2024 Projeto de Lei 017/2024
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