Projeto de Lei nº 018/2024
Data de entrada: 28/03/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.823/2023.