Projeto de Lei nº 018/2024 Substitutivo
Data de entrada: 01/04/2024
Data da votação: 08/04/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.823/2023.