Projeto de Lei nº PLC 001/2024
Data de entrada: 23/04/2024
Data da votação: 20/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, exercício de 2024 taxas correlatas.