Projeto de Lei nº 021/2024
Data de entrada: 29/04/2024
Data da votação: 06/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no município de Santo Antônio do Planalto.