Projetos

Projeto de Lei nº Projeto de Resolução 01/2024

Data de entrada: 30/04/2024

Data da votação: 13/05/2024

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Dispõe sobre a criação da Comissão Especial, conforme determina o Artigo 66, do Regimento Interno, para análise do Projeto de Lei Complementar 001/2024”.

Anexos da publicação

Projeto de Resolução 01/2024 Parecer Jurídico Comissões Redação Final Resolução 01/2024
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