Projeto de Lei nº Projeto de Resolução 02/2024
Data de entrada: 30/04/2024
Data da votação: 13/05/2024
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Estabelece regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, do Gestor e Fiscais de Contratos, nas áreas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Planalto/RS.