Projetos

Projeto de Lei nº Projeto de Resolução 03/2024

Data de entrada: 30/04/2024

Data da votação: 13/05/2024

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisas de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Planalto/RS”.

Anexos da publicação

01 Projeto de Resolução 03/2024 02 Justificativa Parecer Jurídico Redação Final Comissões Resolução 03/2024
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