Projeto de Lei nº Projeto de Resolução 04/2024
Data de entrada: 30/04/2024
Data da votação: 13/05/2024
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares EPT, para a aquisição de bens e A contratação de serviços e obras, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Planalto/RS.