Projetos

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 03/2024

Data de entrada: 02/05/2024

Data da votação: 24/06/2024

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento dos subsídios remuneratórios dos Vereadores para a legislatura referente ao período de 2025 a 2028, no Município de Santo Antônio do Planalto”.

Anexos da publicação

Projeto de Lei Legislativo 03/2024 Anexos Redação Final Comissões Of. OP 090 e Autógrafo 036/2024
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