Projeto de Lei nº Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024
Data de entrada: 29/04/2024
Data da votação: 06/05/2024
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Aprova o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação de Contas do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021.