Projetos

Projeto de Lei nº 029/2024

Data de entrada: 17/05/2024

Data da votação: 27/05/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a ceder equipamentos à empresa Opportunity Educação Geral Ltda”.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 042/2024 Projeto de Lei 029/2024 Anexo - Termo de Cessão de Uso Parecer Jurídico Redação Final Comissões Of. OP 069 e Autógrafo 021/2024.
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