Projetos

Projeto de Lei nº 035/2024

Data de entrada: 24/06/2024

Data da votação: 01/07/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. Este projeto de lei autoriza a contratação emergencial de 05 servidores para ocupar o cargo de Motorista, pelo prazo de até 07 de outubro de 2024.

Anexos da publicação

Of. GP/CAM 048.2024 Projeto de Lei 035/2024 Parecer Jurídico Redação Final Comissões Of. OP 093 e Autógrafo 039/2024
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