Projeto de Lei nº 036/2024
Data de entrada: 27/06/2024
Data da votação: 08/07/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E DE PASSEIOS PÚBLICOS QUE ENUMERA.