Projeto de Lei nº Projeto de Resolução 05/2024
Data de entrada: 22/07/2024
Data da votação: 22/07/2024
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
DISPÕE SOBRE AS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELO AGENTE PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PLANALTO/RS, DIANTE DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CONDUTAS PROIBIDAS.