Projetos

Projeto de Lei nº 042/2016

Data de entrada: 26/12/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Tramitando

“Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de Obras Públicas que enumera”.

Anexos da publicação

Projeto 042 Ofício 062
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