Projeto de Lei nº 044/2024
Data de entrada: 29/08/2024
Data da votação: 09/09/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.