Projeto de Lei nº Projeto de Resolução nº 006/2024
Data de entrada: 09/09/2024
Data da votação: 09/09/2024
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Acrescenta § 5º ao Art. 6º da Resolução nº 011/2021, de 19 de outubro de 2021, alterado pela Resolução nº 009/2023, de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre a criação da Câmara Mirim junto ao Parlamento Municipal de Santo Antônio do Planalto.