Projetos

Projeto de Lei nº 001/2017

Data de entrada: 04/01/2017

Data da votação: 09/01/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Anexos da publicação

OP 01/2017 Comissão OFT Comissão CJR Projeto 001/2017 Ofício 01/2017
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