Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 06/2024
Data de entrada: 07/10/2024
Data da votação: 14/10/2024
Autoria: Ver. Leonel Adler/PDT
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL.