Projetos

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 06/2024

Data de entrada: 07/10/2024

Data da votação: 14/10/2024

Autoria: Ver. Leonel Adler/PDT

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL”.

Anexos da publicação

Projeto de Lei Legislativo 06/2024 Exposição de Motivos Parecer Jurídico Redação Final Comissões Of. OP 0123 e Autógrafo 053/2024.
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