Projeto de Lei nº 048/2024
Data de entrada: 16/10/2024
Data da votação: 04/11/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público com base na Lei Municipal nº 1.794/2022.