Projeto de Lei nº Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024
Data de entrada: 14/10/2024
Data da votação: 04/11/2024
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Aprova o Parecer prévio nº 22.484, do Tribunal de Contas do Estado do RS, referente ao Processo de Contas nº 000891-02.00/22-5, favorável à aprovação de Contas do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2022.