Projeto de Lei nº 002/2017
Data de entrada: 06/01/2017
Data da votação: 09/01/2017
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 258/96, DE 31 DE JULHO DE 1996.