Projetos

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL ART. 37, X, DA CF – AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, CONCEDE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Anexos da publicação

Of. GP CAM 001/2025 Projeto de Lei 001/2025 Anexo - Impacto Financeiro Parecer Jurídico Redação Final Comissões Of. OP 002 e Autógrafo 01/2025