Projetos

Projeto de Lei nº 002/2025

Data de entrada: 16/01/2025

Data da votação: 17/01/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO”

Anexos da publicação

Of. GP CAM 002/2025 Projeto de Lei 002/2025 Parecer Jurídico Redação Final Comissões Of. OP 003 e Autógrafo 02/2025.
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