Projetos

Projeto de Lei nº 004/2025

Data de entrada: 30/01/2025

Data da votação: 03/02/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 005/2025 Projeto de Lei 004/2025 Parecer Jurídico Redação Final Comissões Of. OP 08 e Autógrafo 07.2025
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