Projeto de Lei nº 004/2017
Data de entrada: 27/01/2017
Data da votação: 30/01/2017
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera a redação do Inciso XVII do Art. 23 da Lei Municipal nº 756/2005, de 19 de outubro de 2005.