Projeto de Lei nº 010/2025
Data de entrada: 21/02/2025
Data da votação: 05/03/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.