Projetos

Projeto de Lei nº 011/2025

Data de entrada: 28/02/2025

Data da votação: 05/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 014/2025 Projeto de Lei 011/2025 Parecer Jurídico Redação Final Comissões Of. OP 053 e Autógrafo 014/2025
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