Projetos

Projeto de Lei nº 014/2025

Data de entrada: 10/03/2025

Data da votação: 17/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

INSTITUI JETON PARA SERVIDORES INTEGRANTES DA UNIDADE GESTORA DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 018/2025 Projeto de Lei nº 014/2025 Parecer Jurídico Redação Final Comissões Of. OP 059 e Autógrafo 017/2025
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