Projeto de Lei nº 015/2025
Data de entrada: 10/03/2025
Data da votação: 17/03/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.