Projetos

Projeto de Lei nº 017/2025

Data de entrada: 13/03/2025

Data da votação: 17/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Anexos da publicação

Of. GP CAM 022/2025 Projeto de Lei nº 017/2025 Parecer Jurídico Redação Final Comissões Of. OP 062 e Autógrafo 020/2025
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