Projetos

Projeto de Lei nº 018/2025

Data de entrada: 13/03/2025

Data da votação: 17/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 596, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

Anexos da publicação

Of. GP/CAM 023/2025 Projeto de Lei nº 018/2025 Parecer Jurídico Redação Final Comissões Of. Op 063 e Autógrafo 021.2025
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