Projetos

Projeto de Lei nº 020/2025

Data de entrada: 14/03/2025

Data da votação: 24/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Anexos da publicação

Of. GP/CAM 025/2025 Projeto de Lei nº 020/2025 Parecer Jurídico Redação Final Comissões Of. OP 067 e Autógrafo 022/2025.
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