Projeto de Lei nº 021/2025
Data de entrada: 21/03/2025
Data da votação: 24/03/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".