Projetos

Projeto de Lei nº 029/2025

Data de entrada: 16/04/2025

Data da votação: 28/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 07 DE MARÇO DE 2025”

Anexos da publicação

Of. GP CAM 037/2025 Projeto de Lei nº 029/2025 Parecer Jurídico Comissões Redação Final Oficio OP 099 e Autógrafo 032/2025
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