Projetos

Projeto de Lei nº 030/2025

Data de entrada: 17/04/2025

Data da votação: 28/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 18 DE MARÇO DE 2025”

Anexos da publicação

01 Of. GP CAM 038.2025 02 Projeto de Lei 030.2025 03 Anexo I Parecer Jurídico Comissões Redação Final Oficio OP 0100 e Autógrafo 033/2025
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