Projeto de Lei nº 031/2025
Data de entrada: 22/04/2025
Data da votação: 28/04/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, A ANUIR COMO INTERVENIENTE E A RECEBER GARANTIA REAL DE IMÓVEIS DA EMPRESA CATTO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.