Projeto de Lei nº 035/2025
Data de entrada: 09/05/2025
Data da votação: 19/05/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.