Projetos

Projeto de Lei nº 036/2025

Data de entrada: 12/05/2025

Data da votação: 19/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 045/2025 Projeto de Lei nº 036/2025 - Arquivo Projeto de Lei 036.2025 Projeto de Lei nº 036/2025 Word Parecer Jurídico Comissões Redação Final Word Redação Final Of. OP 0114 e Autógrafo 040/2025
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