Projeto de Lei nº 041/2025
Data de entrada: 09/06/2025
Data da votação: 16/06/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRORROGAR O CONTRATO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.913/2024