Projeto de Lei nº 042/2025
Data de entrada: 09/06/2025
Data da votação: 16/06/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4, ART. 29 E ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.651, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.