Projeto de Lei nº 049/2025
Data de entrada: 17/07/2025
Data da votação: 21/07/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.