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Projetos

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Complementar nº 003/2025

Data de entrada: 21/07/2025

Data da votação: 28/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Altera a redação do Artigo 85 da Lei Complementar 009/2006 e dá outras providências”.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 062/2025 Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 Comissão Especial - Texto Redação Final Ata Comissão Especial - Texto Resolução 03/2025 - Texto Redação Final - Word Comissão Especial Of. OP 0154 e Autógrafo 055/2025
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