Projeto de Lei nº 053/2025
Data de entrada: 24/07/2025
Data da votação: 04/08/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO E ESTABELECE A CRIAÇÃO FUNCIONAMENTO DA INCUBADORA MUNICIPAL.