Projetos

“Autoria o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de interesse público”.

Anexos da publicação

Of. GP/CAM 069/2025 Projeto de Lei nº 058/2025 - Substitutivo Parecer Jurídico Redação Final Redação Final - Word Comissões Of. OP 0171 e Autógrafo 062/2025