Projeto de Lei nº 059/2025
Data de entrada: 25/08/2025
Data da votação: 01/09/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
REDEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ALTERA A LEI 004/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.